Artigos sobre direito

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Participe da consulta pública sobre o estatuto da diversidade sexual e de direito real de habitação do companheiro artigos por: maria berenice dias. Artigo 7° todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei todos têm direito a protecção igual contra qualquer. Resumo: este artigo traz breves considerações sobre direitos humanos inicia-se com sua definição e classificação faz uma breve abordagem dos. Área do direito: classificação da área do direito abordada no artigo, conforme os cadernos da revista: descrevendo sobre o que se trata b. Direito do trabalho é o ramo do direito que rege as relações entre empregadores e empregados suas normas são regidas principalmente pela clt – consolidação.

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2018